POLÍTICA DE PRIVACIDADE / DIREITO À INFORMAÇÃO – Website ABAAE

1. A utilização deste website, no que respeita à sua consulta, subscrição e receção de mailings e SMS (nomeadamente, Newsletter da ABAAE e outras informações sobre as atividades da ABAAE, etc.) e realização de compras na Loja Online está sujeita à presente Política de Privacidade, devendo o utilizador reler os respetivos termos em cada nova consulta/utilização do website.

2. Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador serão mantidos em ficheiro pela ABAAE – Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação (aqui abreviadamente designada por “ABAAE”), com sede na Av. Infante D. Henrique, Novo Mercado de Tercena, piso 1 – H, 2730-098 Barcarena, entidade responsável pelo tratamento dos mesmos, tratamento esse que, consoante cada caso, tem em vista as seguintes finalidades (não se incluindo aqui os tratamentos de dados relativos aos vários programas/candidaturas que decorrem na ABAAE, os quais se regerão por normas próprias atenta a sua especificidade):

i. Envio de mailings e SMS, nomeadamente, Newsletter da ABAAE e outras informações sobre as atividades da ABAAE, etc.;
ii. Gestão de clientes que realizem compras na Loja Online no website da ABAAE;
iii. Bolsa de voluntários

3. As operações de tratamento de dados pessoais indicadas no número 2 anterior têm as seguintes bases de licitude:

i. Interesse legítimo da ABAAE que consiste na gestão da sua página web e envio de SMS e e-mails em que procede à divulgação de toda a informação sobre a entidade e as suas atividades enquanto uma organização não-governamental de ambiente;
ii. Consentimento do respetivo Titular dos Dados;
iii. O tratamento dos dados pessoais é necessário para a execução de contrato de compra e de produtos e decorre do cumprimento de obrigações legais fiscais relacionadas com a respetiva faturação.

4. Terão acesso aos dados pessoais, e dentro dos limites do que seja estritamente necessário, as seguintes entidades: Autoridade Tributária no que respeita ao cumprimento de obrigações fiscais, bem como as entidades contratadas pela ABAAE e que a esta prestem no que respeita ao envio de comunicações em massa e enquanto alojamento de servidor dedicado.

5. Os dados fornecidos para as finalidades acima indicadas serão mantidos pelos seguintes prazos:

   • quanto aos dados relativos à finalidade indicada no ponto i. do nº 2 anterior: enquanto se mantiver válido o consentimento prestado pelo titular dos dados para tal finalidade;

   • quanto aos dados relativos à finalidade indicada no ponto ii. do nº 2 anterior: pelo prazo de 10 (dez) anos para cumprimento de obrigações fiscais.

6. Caso o titular dos dados não forneça os seus dados pessoais nos termos que lhe sejam solicitados, não será possível à ABAAE prosseguir com a respetiva finalidade em causa e a que se refere o nº 2

7. Mediante comunicação escrita a ser enviada para a morada da ABAAE indicada no nº 2 anterior, encontrando-se reunidas as condições legais para tal e salvo de se aplicar alguma das restrições previstas na legislação aplicável), o utilizador e titular dos dados poderá exercer os seus direitos de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou apagamento, a limitação do tratamento e o direito à portabilidade dos dados.

8. Quanto a licitude do tratamento dos dados pessoais se basear no consentimento do utilizador e titular dos dados, a este assiste o direito de retirar o consentimento prestado, a qualquer momento, sem que tal se repercuta na legalidade do tratamento efetuado até então.

9. Ao utilizador e titular dos dados assiste ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

10. A ABAAE tem grandes preocupações com as questões da privacidade e, está por isso, muito interessada em garantir a proteção dos dados que o titular dos dados disponibiliza no nosso site. Nessa medida, a ABAAE adotou diversas medidas de caráter técnico e organizativo para proteger os dados pessoais dos titulares contra os acessos não autorizados. Sem prejuízo de todas as medidas adotadas pela ABAAE, o titular dos dados, atenta a sua qualidade de utilizados, deve estar consciente de que, se no seu aceso não dispuser das barreiras de proteção necessárias, ao navegar na internet os seus dados pessoais poderão, eventualmente, ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Neste contexto, a ABAAE alerta todos os utilizadores para que tomem as devidas precauções que possibilitem maior segurança enquanto utilizam a internet.

11. Caso, a partir deste Website, sejam estabelecidas ligações a outros sítios na Internet, serão quanto a tais sítios, aplicáveis as suas respetivas políticas de privacidade, não sendo a ABAAE responsável pela política de segurança e privacidade, forma, conteúdo ou práticas desses mesmos sítios.

12. Os utilizadores, enquanto titulares de dados pessoais, declaram que os dados pessoais e as informações que facultam à ABAAE são verdadeiras, exatas, completas e atuais, sendo a inexatidão, omissão ou incompletude dos mesmos da única e inteira responsabilidade do utilizador.

13. A ABAAE reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade. Tais alterações serão devidamente publicadas neste Website.